1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2020.
Art. 28. Utilizar, comercializar, registrar, patentear e licenciar tecnologias genéticas de restrição do uso:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Utilização ou comercialização de tecnologia genética de restrição do uso editorial caput · reclusão de 2 anos a 5 anos
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do TST cita este artigo
0000254-38.2010.5.02.0067 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 06/07/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - Dos Crimes e das Penas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-03-24;11105!art28