Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Biossegurança
  4. Art. 28

CAPÍTULO VIII - Dos Crimes e das Penas

Biossegurança

Art. 28

1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2020.

Art. 28. Utilizar, comercializar, registrar, patentear e licenciar tecnologias genéticas de restrição do uso:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VIII - Dos Crimes e das Penas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-03-24;11105!art28