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CAPÍTULO VIII - Dos Crimes e das Penas

Biossegurança

Art. 25

2 acórdãos do TJGO citam este artigo.

Art. 25. Praticar engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano ou embrião humano:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1 pergunta de prática cita este artigo

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