2 acórdãos do TJGO citam este artigo.
Art. 25. Praticar engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano ou embrião humano:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Engenharia genética em material germinal humano editorial caput · reclusão de 1 ano a 4 anos
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJGO citam este artigo
5081402-96.2026.8.09.0093 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO 6022232-16.2025.8.09.0093 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO VIII - Dos Crimes e das Penas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-03-24;11105!art25