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CAPÍTULO IX - Disposições Finais e Transitórias

Biossegurança

Art. 34

1 decisão monocrática do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2017.

Art. 34. Ficam convalidados e tornam-se permanentes os registros provisórios concedidos sob a égide da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-03-24;11105!art34