1 decisão monocrática do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2017.
Art. 34. Ficam convalidados e tornam-se permanentes os registros provisórios concedidos sob a égide da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TJSP cita este artigo
2159622-91.2017.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rebello Pinho · 24/08/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-03-24;11105!art34