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CAPÍTULO IX - Disposições Finais e Transitórias

Biossegurança

Art. 40

9 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.

Art. 40. Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM ou derivados deverão conter informação nesse sentido em seus rótulos, conforme regulamento.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-03-24;11105!art40