9 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.
Art. 40. Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM ou derivados deverão conter informação nesse sentido em seus rótulos, conforme regulamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IX - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-03-24;11105!art40