Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Biossegurança
  4. Art. 39

CAPÍTULO IX - Disposições Finais e Transitórias

Biossegurança

Art. 39

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF1 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2018.

Art. 39. Não se aplica aos OGM e seus derivados o disposto na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e suas alterações, exceto para os casos em que eles sejam desenvolvidos para servir de matéria-prima para a produção de agrotóxicos.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IX - Disposições Finais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-03-24;11105!art39