1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF1 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2018.
Art. 39. Não se aplica aos OGM e seus derivados o disposto na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e suas alterações, exceto para os casos em que eles sejam desenvolvidos para servir de matéria-prima para a produção de agrotóxicos.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0010318-28.2001.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira · 16/12/2009decisão monocrática do TST cita este artigo
0076600-52.2007.5.13.0027 AIRRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 16/04/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-03-24;11105!art39