2 decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2025.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
1 STJ · 1 TST
REsp 2236543STJ, Rel. Regina Helena Costa · 27/10/2025
0001702-63.2016.5.09.0092 RRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 31/05/2023
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CAPÍTULO IX - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-03-24;11105!art41