3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2024.
Art. 36. Fica autorizado o plantio de grãos de soja geneticamente modificada tolerante a glifosato, reservados pelos produtores rurais para uso próprio, na safra 2004/2005, sendo vedada a comercialização da produção como semente.
(Vide Decreto nº 5.534, de 2005)
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá prorrogar a autorização de que trata o caput deste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC e do TRF3 citam este artigo
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CAPÍTULO IX - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-03-24;11105!art36