2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2024.
Art. 35. Ficam autorizadas a produção e a comercialização de sementes de cultivares de soja geneticamente modificadas tolerantes a glifosato registradas no Registro Nacional de Cultivares - RNC do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TJRJ citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2432314STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 14/11/2024 TutCautAnt 6STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 23/08/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-03-24;11105!art35