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CAPÍTULO VII - Da Responsabilidade Civil e Administrativa

Biossegurança

Art. 20

115 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2021.

Art. 20. Sem prejuízo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua indenização ou reparação integral, independentemente da existência de culpa.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-03-24;11105!art20