115 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2021.
Art. 20. Sem prejuízo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua indenização ou reparação integral, independentemente da existência de culpa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0000000-01.2847.2.5-.7/01TJPR, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha · 24/11/2016 0000000-01.3054.8.0-.5/01TJPR, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha · 05/08/2016 0000000-01.2846.6.5-.6/01TJPR, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha · 05/08/2016 Ver todos os 115 acórdãosdecisão monocrática do TJPR cita este artigo
0023455-41.2021.8.16.0000TJPR, Rel. Marcos Sergio Galliano Daros · 29/04/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VII - Da Responsabilidade Civil e Administrativa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-03-24;11105!art20