4 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Art. 5º É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições:
I – sejam embriões inviáveis; ou II – sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento.
§ 1º Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores.
§ 2º Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa.
§ 3º É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000551-26.2024.5.06.0008 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 05/05/2026 0000704-58.2023.5.08.0131 AIRRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 30/08/2024 0101273-41.2017.5.01.0012 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 24/02/2021 Ver todas as 26 decisões monocráticas2 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-03-24;11105!art5