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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS

Biossegurança

Art. 6

301 acórdãos e 396 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 6º Fica proibido:

I – implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;

II – engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;

III – engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;

IV – clonagem humana;

V – destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;

VI – liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;

VII – a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Decisões que citam este artigo

301

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

67 TJSP · 32 TJSC · 19 TJRS · 18 TRF3 · 17 TJRJ · 17 TRF5 · 15 TRF1 · 13 TJMG
e mais 24 tribunais

12 TJPR · 12 TJGO · 12 TRF4 · 10 TJAL · 9 TRT10 · 8 TJES · 7 TST · 5 TJMT · 4 TJRN · 3 TRT16 · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TRF2 · 2 TRT3 · 2 TRT6 · 2 TRT7 · 2 TRT20 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRT5 · 1 TRT12 · 1 TRT19 · 1 TRT21 · 1 TRT24

2080601-51.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Thiago de Siqueira · 29/06/2026 2017341-97.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Simões de Vergueiro · 04/06/2026 2358917-31.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Simões de Vergueiro · 19/03/2026 Ver todos os 301 acórdãos
396

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

211 TST · 65 STJ · 44 TRF4 · 17 TRF1 · 12 TRF2 · 10 TJDFT · 9 TJSP · 7 TJBA
e mais 6 tribunais

7 TJSC · 7 TJPR · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TJRJ

AREsp 3317176STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 0000068-79.2024.5.07.0036 AIRRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 11/09/2026 0000376-18.2024.5.07.0036 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 03/09/2026 Ver todas as 396 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-03-24;11105!art6