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Decreto
Regulamento do Imposto de Renda
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018: regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES
TÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
TÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
CAPÍTULO III - DOS RESPONSÁVEIS
TÍTULO II - DO DOMICÍLIO FISCAL
CAPÍTULO I - DO DOMICÍLIO DA PESSOA FÍSICA
TÍTULO II - DO DOMICÍLIO FISCAL
CAPÍTULO II - DA TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO
TÍTULO II - DO DOMICÍLIO FISCAL
CAPÍTULO III - DOS RESIDENTES NO EXTERIOR
TÍTULO III - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS
TÍTULO IV - DO RENDIMENTO BRUTO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO IV - DO RENDIMENTO BRUTO
CAPÍTULO II - DOS RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS
TÍTULO IV - DO RENDIMENTO BRUTO
CAPÍTULO III - DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS
TÍTULO V - DAS DEDUÇÕES
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO V - DAS DEDUÇÕES
CAPÍTULO II - DA DEDUÇÃO MENSAL DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL
TÍTULO V - DAS DEDUÇÕES
CAPÍTULO III - DA DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
TÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NA DECLARAÇÃO
TÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
TÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
CAPÍTULO I - DA APURAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
TÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
CAPÍTULO II - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA APURADO
TÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA PAGO NO EXTERIOR
TÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
CAPÍTULO IV - DO PRAZO DE RECOLHIMENTO
TÍTULO VIII - DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA
TÍTULO VIII - DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO
CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO
TÍTULO VIII - DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO
CAPÍTULO III - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
TÍTULO VIII - DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO
CAPÍTULO IV - DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO
TÍTULO IX - DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR
TÍTULO IX - DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR
CAPÍTULO I - DA BASE DE CÁLCULO
TÍTULO IX - DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR
CAPÍTULO II - DA APURAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO
TÍTULO X - DA TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA
CAPÍTULO I - DOS GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS
TÍTULO X - DA TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA
CAPÍTULO II - DOS GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS, DIREITOS E RESGATES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM MOEDA ESTRANGEIRA
TÍTULO X - DA TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA
CAPÍTULO III - DA DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ENTIDADE ISENTA
TÍTULO X - DA TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA
CAPÍTULO IV
TÍTULO X - DA TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA
CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS NOS MERCADOS DE RENDA VARIÁVEL
TÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES
TÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES
CAPÍTULO I - DAS PESSOAS JURÍDICAS
TÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES
CAPÍTULO II - DAS EMPRESAS INDIVIDUAIS
TÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES
CAPÍTULO III - DAS IMUNIDADES, DAS ISENÇÕES E DAS NÃO INCIDÊNCIAS
TÍTULO II - DOS RESPONSÁVEIS
CAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
TÍTULO II - DOS RESPONSÁVEIS
CAPÍTULO II - DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
TÍTULO III - DO DOMICÍLIO FISCAL
TÍTULO IV - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
TÍTULO V - DA RECEITA BRUTA
TÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO E DO PERÍODO DE APURAÇÃO
TÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO E DO PERÍODO DE APURAÇÃO
CAPÍTULO I - DA BASE DE CÁLCULO
TÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO E DO PERÍODO DE APURAÇÃO
CAPÍTULO II
TÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO E DO PERÍODO DE APURAÇÃO
CAPÍTULO III - DO PERÍODO DE APURAÇÃO
TÍTULO VII - DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E DA SUBCAPITALIZAÇÃO
CAPÍTULO I - DAS RECEITAS ORIUNDAS DE EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR
TÍTULO VII - DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E DA SUBCAPITALIZAÇÃO
CAPÍTULO II - DOS BENS, dos SERVIÇOS E dos DIREITOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR
TÍTULO VII - DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E DA SUBCAPITALIZAÇÃO
CAPÍTULO III - DA OPÇÃO PELOS MÉTODOS
TÍTULO VII - DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E DA SUBCAPITALIZAÇÃO
CAPÍTULO IV - DA APURAÇÃO DOS PREÇOS MÉDIOS
TÍTULO VII - DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E DA SUBCAPITALIZAÇÃO
CAPÍTULO V - DOS JUROS A PESSOAS VINCULADAS
TÍTULO VII - DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E DA SUBCAPITALIZAÇÃO
CAPÍTULO VI - DA SUBCAPITALIZAÇÃO E DAS OPERAÇÕES COM VINCULADAS
TÍTULO VII - DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E DA SUBCAPITALIZAÇÃO
CAPÍTULO VII - DA SUBCAPITALIZAÇÃO E DAS OPERAÇÕES COM PAÍSES DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA
TÍTULO VII - DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E DA SUBCAPITALIZAÇÃO
CAPÍTULO VIII - DO CONCEITO DE PESSOA VINCULADA
TÍTULO VII - DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E DA SUBCAPITALIZAÇÃO
CAPÍTULO IX - DOS PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA
TÍTULO VIII - DO LUCRO REAL
CAPÍTULO I - DA DETERMINAÇÃO
TÍTULO VIII - DO LUCRO REAL
CAPÍTULO II - DA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE
TÍTULO VIII - DO LUCRO REAL
CAPÍTULO III - DA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL
TÍTULO VIII - DO LUCRO REAL
CAPÍTULO IV - DA VERIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
TÍTULO VIII - DO LUCRO REAL
CAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONAL
TÍTULO VIII - DO LUCRO REAL
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES DAS PESSOAS JURÍDICAS
TÍTULO VIII - DO LUCRO REAL
CAPÍTULO VII - DAS DEMAIS RECEITAS E DESPESAS
TÍTULO VIII - DO LUCRO REAL
CAPÍTULO VIII - DO LUCRO DISTRIBUÍDO E DO LUCRO CAPITALIZADO
TÍTULO VIII - DO LUCRO REAL
CAPÍTULO IX - DOS INCENTIVOS A ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS
TÍTULO VIII - DO LUCRO REAL
CAPÍTULO X - DOS INCENTIVOS À ATIVIDADE AUDIOVISUAL
TÍTULO VIII - DO LUCRO REAL
CAPÍTULO XI - DOS INCENTIVOS à ATIVIDADE DESPORTIVA
TÍTULO VIII - DO LUCRO REAL
CAPÍTULO XII - DOS INCENTIVOS ÀS Atividades tecnológicas
TÍTULO VIII - DO LUCRO REAL
CAPÍTULO XIII
TÍTULO VIII - DO LUCRO REAL
CAPÍTULO XIV - DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
TÍTULO IX - DO LUCRO PRESUMIDO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO IX - DO LUCRO PRESUMIDO
CAPÍTULO II - DOS GANHOS DE CAPITAL E DAS DEMAIS RECEITAS
TÍTULO IX - DO LUCRO PRESUMIDO
CAPÍTULO III - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
TÍTULO IX - DO LUCRO PRESUMIDO
CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
TÍTULO IX - DO LUCRO PRESUMIDO
CAPÍTULO V - DA OMISSÃO DE RECEITA
TÍTULO X - DO LUCRO ARBITRADO
CAPÍTULO I - DAS HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO
TÍTULO X - DO LUCRO ARBITRADO
CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO
TÍTULO X - DO LUCRO ARBITRADO
CAPÍTULO III - DOS GANHOS DE CAPITAL E DAS DEMAIS RECEITAS
TÍTULO X - DO LUCRO ARBITRADO
CAPÍTULO IV - DA OMISSÃO DE RECEITAS
TÍTULO X - DO LUCRO ARBITRADO
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
TÍTULO X - DO LUCRO ARBITRADO
CAPÍTULO VI - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES COMUNS AO LUCRO REAL, PRESUMIDO E ARBITRADO
Capítulo I - Dos Resultados Não Realizados Nas Operações Intercompanhias
TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES COMUNS AO LUCRO REAL, PRESUMIDO E ARBITRADO
Capítulo II - Da Avaliação a Valor Justo: Incorporação, Fusão ou Cisão
TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES COMUNS AO LUCRO REAL, PRESUMIDO E ARBITRADO
Capítulo III - Das Perdas Estimadas no Valor de Ativos
TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES COMUNS AO LUCRO REAL, PRESUMIDO E ARBITRADO
Capítulo IV - Da Moeda Funcional Diferente da Nacional
TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES COMUNS AO LUCRO REAL, PRESUMIDO E ARBITRADO
Capítulo V - Disposições Transitórias
TÍTULO XII - DAS ALÍQUOTAS E DO ADICIONAL
TÍTULO XIII - DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO
TÍTULO XIV - DA ISENÇÃO OU DA REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CAPÍTULO I - DOS INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
TÍTULO XIV - DA ISENÇÃO OU DA REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CAPÍTULO II - DOS INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
TÍTULO XIV - DA ISENÇÃO OU DA REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO XV - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
CAPÍTULO I - DOS INCENTIVOS À PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DESTINADOS AO TRABALHADOR
TÍTULO XV - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA EM INVESTIMENTOS REGIONAIS
TÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO I - DA SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO
TÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO II - DA RESTRIÇÃO AO GOZO DOS INCENTIVOS
TÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO III - DA INDICAÇÃO DA ISENÇÃO OU DA REDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
TÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE
CAPÍTULO I - DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA
TÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE
CAPÍTULO II - DOS RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS
TÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE
CAPÍTULO III - DOS RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS
TÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE
CAPÍTULO IV - DOS RENDIMENTOS DIVERSOS
TÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE
CAPÍTULO V - DOS RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR
TÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE
CAPÍTULO VI - DA RETENÇÃO E DO RECOLHIMENTO
TÍTULO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS e DO mercado de renda fixa E DE RENDA VARIÁVEL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS e DO mercado de renda fixa E DE RENDA VARIÁVEL
CAPÍTULO II - DA INCIDÊNCIA
TÍTULO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS e DO mercado de renda fixa E DE RENDA VARIÁVEL
CAPÍTULO III - DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO, DOS CLUBES DE INVESTIMENTO E DAS DEMAIS formas de investimento da ESPÉCIE RENDA FIXA
TÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS e DO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL
CAPÍTULO I - DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO, DOS CLUBES DE INVESTIMENTO E DAS DEMAIS FORMAS DE INVESTIMENTO DA ESPÉCIE AÇÕES
TÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS e DO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL
CAPÍTULO II - DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO
TÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS e DO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL
CAPÍTULO III - DOS Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional
TÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS e DO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL
CAPÍTULO IV - DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
TÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS e DO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL
CAPÍTULO V
TÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS e DO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL
CAPÍTULO VI
TÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS e DO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL
CAPÍTULO VII - DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO COM CARTEIRA EM DEBÊNTURES
TÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS e DO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL
CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES DE SWAP
TÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS e DO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL
CAPÍTULO IX - DA COMPENSAÇÃO DE PERDAS
TÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS e DO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL
CAPÍTULO X - DAS OPERAÇÕES EM BOLSA OU FORA DE BOLSA
TÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS e DO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL
CAPÍTULO XI - DOS CERTIFICADOS DE INVESTIMENTO EM ATIVIDADE AUDIOVISUAL
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES COMUNS À TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE RENDA FIXA E DE RENDA VARIÁVEL
CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES COMUNS À TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE RENDA FIXA E DE RENDA VARIÁVEL
CAPÍTULO II - DO Tratamento dos Rendimentos, DOS Ganhos Líquidos e DAS Perdas
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES COMUNS À TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE RENDA FIXA E DE RENDA VARIÁVEL
CAPÍTULO III - DO TRATAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES COMUNS À TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE RENDA FIXA E DE RENDA VARIÁVEL
CAPÍTULO IV - DA DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE E DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE GANHOS LíQUIDOS
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES COMUNS À TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE RENDA FIXA E DE RENDA VARIÁVEL
CAPÍTULO V - DAS ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES COMUNS À TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE RENDA FIXA E DE RENDA VARIÁVEL
CAPÍTULO VI - DAS ISENÇÕES E das NÃO INCIDÊNCIAS
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES COMUNS À TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE RENDA FIXA E DE RENDA VARIÁVEL
CAPÍTULO VII - DA TRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO DE AÇÕES E DE OUTROS TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
TÍTULO V - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR
CAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS
TÍTULO V - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR
CAPÍTULO II - DOS INVESTIMENTOS SUJEITOS A REGIME ESPECIAL
TÍTULO V - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR
CAPÍTULO III - DOS RESPONSÁVEIS PELA RETENÇÃO E PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO sobre a renda
TÍTULO I - DAS DECLARAÇÕES E DO LANÇAMENTO
CAPÍTULO I - DAS DECLARAÇÕES
TÍTULO I - DAS DECLARAÇÕES E DO LANÇAMENTO
CAPÍTULO II - DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO do imposto sobre a renda
TÍTULO I - DAS DECLARAÇÕES E DO LANÇAMENTO
CAPÍTULO III - DA REVISÃO DA DECLARAÇÃO
TÍTULO I - DAS DECLARAÇÕES E DO LANÇAMENTO
CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO
TÍTULO II - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
TÍTULO II - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO II - DA COMPENSAÇÃO
TÍTULO II - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO III - DA RESTITUIÇÃO
TÍTULO II - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO IV - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO
TÍTULO III - DO CONTROLE DOS RENDIMENTOS
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
TÍTULO III - DO CONTROLE DOS RENDIMENTOS
CAPÍTULO II - DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES
TÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO OU DO RECOLHIMENTO FORA DOS PRAZOS
TÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
CAPÍTULO III - DAS MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO
TÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES A DECLARAÇÕES
TÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES ÀS NORMAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
TÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
CAPÍTULO VI
TÍTULO V - DO CRIME DE FALSIDADE
TÍTULO VI - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
TÍTULO VII - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO II - DO RECONHECIMENTO DE FIRMAS
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO III - DA REPRESENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO IV - DO DIREITO DE PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO V - DAS INTIMAÇÕES OU DAS NOTIFICAÇÕES
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO VI - DA CONTAGEM DOS PRAZOS
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO VII - DA EXPRESSÃO MONETÁRIA DOS RENDIMENTOS
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO VIII - DOS TRATADOS E DAS CONVENÇÕES
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO IX - DO SIGILO FISCAL
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO X - DO CONTROLE DE PROCESSOS E DECLARAÇÕES
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO XI - DA RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS