31 acórdãos de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 19. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda editará as normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da aplicação do disposto nesta Seção (Lei nº 9.718, de 1998, art. 12, parágrafo único).
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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art19