Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento do Imposto de Renda
  4. Art. 11

LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES ESPECIAISSeção III - Do espólio

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 11

22 acórdãos e 4 decisões monocráticas de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/04/2026.

Art. 11. Homologada a partilha, a sobrepartilha, feita a adjudicação dos bens ou registrada em cartório a escritura pública, deverá ser apresentada, pelo inventariante, no prazo, na forma e nas condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, a declaração dos rendimentos correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação, da adjudicação ou do registro em cartório (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º, § 4º;

Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16 ; e Lei nº 13.105, de 2015, art. 610).

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art11