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LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES ESPECIAISSeção IV - Dos bens em condomínio

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 13

18 acórdãos e 12 decisões monocráticas de RFB, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver.

Parágrafo único. Os bens em condomínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente à parte que couber a cada condômino (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66).

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art13