18 acórdãos e 12 decisões monocráticas de RFB, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver.
Parágrafo único. Os bens em condomínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente à parte que couber a cada condômino (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art13