4 acórdãos e 1 decisão monocrática do RFB e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2025.
Art. 701. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677 , os demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, para os quais não haja incidência específica e não estejam incluídos entre aqueles tributados exclusivamente na fonte ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43 ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º , e art. 7º, caput, inciso II ).
Parágrafo único.
O disposto neste artigo aplica-se inclusive à ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, concedida pelo empregador ao empregado, durante o período de suspensão do seu contrato de trabalho, nos termos do art. 476-A do Anexo ao Decreto nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43 ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º , e art. 7º, caput, inciso II ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 194/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 23/09/2025 SC Cosit nº 20/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 24/02/2025 SC Cosit nº 124/2021 Solução de ConsultaRFB, Rel. Fernando Mombelli · 14/09/2021 Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0009174-26.2008.8.19.0203 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Bernardo Moreira Garcez Neto · 02/09/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art701