8 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 700. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário de que trata o art. 7º, caput, inciso VIII, da Constituição , ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677 , observadas as seguintes normas ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 26 ; e Lei nº 8.134, de 1990, art. 16 ):
I - não haverá retenção na fonte pelo pagamento de antecipações;
II - será devido sobre o valor integral no mês de sua quitação;
III - ocorrerá a tributação exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário; e IV - serão admitidas as deduções previstas na Seção VI deste Capítulo .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0009444-78.2021.8.19.0014 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Adriana Ramos de Mello · 16/08/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art700