2 acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2025.
Art. 706. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto nesta Seção ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A, § 9º ).
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acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo
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CAPÍTULO I - DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art706