Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento do Imposto de Renda
  4. Art. 710

LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO I - DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVASeção VI - Das deduções

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 710 Trabalho assalariado

3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2026.

Art. 710. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda, poderão ser deduzidas ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, incisos IV, V e VII ;

Lei Complementar nº 109, de 2001, art. 69, caput ;

e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 61 ):

I - as contribuições para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso IV );

II - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso V ); e III - as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o

§ 15 do art. 40 da Constituição , cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso VII ).

Parágrafo único. A dedução permitida pelo disposto no inciso II do caput aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa aos seguintes rendimentos, assegurada, nas demais hipóteses, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano-calendário ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, parágrafo único ):

I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso I ); e II - proventos de aposentados e pensionistas, quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto e pelo pagamento das contribuições previdenciárias ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso II ).

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art710