Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento do Imposto de Renda
  4. Art. 712

LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO I - DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVASeção VII - Da base de cálculo do imposto sobre a renda

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 712

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2021.

Art. 712. A base de cálculo do imposto sobre a renda na fonte, para aplicação das tabelas progressivas constantes do art. 677 , será a diferença entre ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º e art. 4º ):

I - o somatório dos rendimentos pagos, no mês, pela mesma fonte pagadora, exceto os tributados exclusivamente na fonte e os isentos; e II - as deduções permitidas na Seção VI deste Capítulo .

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art712