7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de RFB, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.
Art. 42. Não serão computados no rendimento bruto, na hipótese de aluguéis de imóveis ( Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14 ):
I - o valor dos impostos, das taxas e dos emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;
II - o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;
III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e IV - as despesas de condomínio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5009634-57.2013.4.04.7104 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 15/07/2026 5009634-57.2013.4.04.7104 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 07/01/2026 5009634-57.2013.4.04.7104 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 07/01/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art42