152 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TRF2, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 46. São tributáveis os valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou de pensões, em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública registrada em cartório, inclusive a prestação de alimentos provisionais ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ;
Decreto-Lei nº 1.301, de 1973, art. 3º e art. 4º ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º ).
(Vide ADIN 5422)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJRO · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TR1
decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art46