66 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TST, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 43. Será obrigatória a emissão de recibo ou de documento equivalente pelo locador ou pelo administrador do bem, quando do recebimento de rendimentos da locação de bens móveis ou imóveis ( Lei nº 8.846, de 1994, art. 1º, caput, e § 1º ).
Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá, para os efeitos do disposto neste artigo, os documentos que serão considerados equivalentes ao recibo e poderá dispensá-los quando os considerar desnecessários ( Lei nº 8.846, de 1994, art. 1º, § 2º ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJSP · 1 TJRO · 1 TJGO
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art43