25 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJAL, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.
Art. 49. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou do crédito, sobre o total dos rendimentos, subtraídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se houverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-B ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAL, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJPE cita este artigo
0000536-08.2020.8.17.2250 Apelação CívelTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 26/11/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art49