37 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJAL, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.
Art. 48. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou do crédito, separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês, observado o disposto no art. 702 ao art. 706 . ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAL, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do STF citam este artigo
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CAPÍTULO III - DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art48