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LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO IV - DO RENDIMENTO BRUTOCAPÍTULO III - DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEISSeção II - Dos rendimentos do trabalho não assalariado e assemelhados

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 39

307 acórdãos e 59 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.

Art. 39. São tributáveis os rendimentos provenientes da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive por meio de arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º , e art. 9º):

I - dez por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga; e II - sessenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de passageiros.

§ 1º O vale-pedágio obrigatório não integra o rendimento total previsto no inciso I do caput.

(Lei nº 10.209, de 2001, art. 2º)

§ 2º O percentual a que se refere o inciso I do caput aplica-se também sobre o rendimento total da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º, parágrafo único).

§ 3º O percentual a que se referem os incisos I e II do caput constitui o mínimo a ser considerado como rendimento tributável.

§ 4º Será considerado, para efeito de justificar o acréscimo patrimonial, somente o valor correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o imposto sobre a renda (Lei nº 8.134, de 1990, art. 20).

Decisões que citam este artigo

307

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

159 CARF · 52 TRF3 · 36 TR3 · 21 TRF1 · 11 TST · 7 TR5 · 7 TRT24 · 2 TJDFT
e mais 8 tribunais

2 TJRS · 2 RFB · 2 TR1 · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TNU · 1 TRF5

SC Cosit nº 149/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 14/08/2026 5003499-84.2024.4.03.6000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE · 13/08/2026 0040631-62.2025.4.05.8300 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Almiro Jose da Rocha Lemos · 09/06/2026 Ver todos os 307 acórdãos
59

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

29 TST · 13 STJ · 7 TRF1 · 4 TJBA · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJGO
e mais 1 tribunais

1 TR3

0024170-97.2025.5.24.0056 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 02/07/2026 0024381-22.2017.5.24.0022 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 06/04/2026 AREsp 3133689STJ, Rel. Raul Araújo · 26/03/2026 Ver todas as 59 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art39