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Regulamento do Imposto de Renda

Art. 845

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2025.

Art. 845. Fica isento de imposto sobre a renda o ganho de capital auferido por pessoa física, até 31 de dezembro de 2023, na alienação, realizada no mercado à vista de bolsas de valores, de ações que tenham sido emitidas nos termos estabelecidos nos art. 16 e art. 17 da Lei nº 13.043, de 2014 ( Lei nº 13.043, de 2014, art. 16 e art. 17 ).

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2177762STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 02/10/2025

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art845