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LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO II - DA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTESeção VII - Do Sistema Escritural Eletrônico

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 280

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF4, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2021.

Art. 280. A inobservância ao disposto no art. 279 acarretará a imposição das multas previstas no art. 1.024.

(Lei nº 8.218, de 1991, art. 12)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art280