2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF4, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2021.
Art. 280. A inobservância ao disposto no art. 279 acarretará a imposição das multas previstas no art. 1.024.
(Lei nº 8.218, de 1991, art. 12)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO II - DA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art280