3 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2014.
Art. 283. As pessoas jurídicas que aufiram receitas decorrentes da prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias ficam obrigadas a instalar equipamento emissor de cupom fiscal em seus estabelecimentos, ou outro sistema equivalente para controle de receitas, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 7º)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
16832.000829/2009-04 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Moises Giacomelli Nunes da Silva · 27/11/2014 10980.721917/2010-99 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Moises Giacomelli Nunes da Silva · 11/09/2012 10930.003551/2005-09 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Moisés Giacomelli Nunes da Silva · 13/06/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art283