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LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO IX - DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTARCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 126

4 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/01/1996.

Art. 126. Apurada a base de cálculo nos termos estabelecidos no art. 125 , a complementação do imposto sobre a renda será determinada por meio da utilização da tabela progressiva anual a que se refere o art. 79 .

Parágrafo único. O recolhimento complementar corresponderá à diferença entre o valor do imposto sobre a renda calculado nos termos do disposto neste artigo e a soma dos valores do imposto sobre a renda retido na fonte ou pago a título de recolhimento mensal do recolhimento complementar efetuado anteriormente e do imposto pago no exterior nos termos estabelecidos no art. 115 , incidentes sobre os rendimentos computados na base de cálculo, deduzidos os incentivos de que tratam os art. 84 , art. 93 , art. 98 , art. 102 , art. 104 e art. 108 , e observado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 80 .

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TÍTULO IX - DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art126