13 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2022.
Art. 125. Para fins do recolhimento complementar do imposto sobre a renda, constitui base de cálculo a diferença entre a soma dos valores:
I - de todos rendimentos recebidos no curso do ano-calendário sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, inclusive o resultado positivo da atividade rural; e II - das deduções estabelecidas no inciso II do caput do art. 76 ou do desconto simplificado de que trata o art. 77 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do RFB citam este artigo
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TÍTULO IX - DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art125