4 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do TJDFT citam este artigo.
Art. 127. O imposto sobre a renda pago na forma prevista neste Título será deduzido daquele apurado na declaração de ajuste anual ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, caput, inciso V ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
00830.051398/81-09CARF, Rel. Não Informado 00735.008071/82-77CARF, Rel. Não Informado 10680.006101/88-97CARF, Rel. Não Informado Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0720115-24.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Giselle Rocha Raposo · 14/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IX - DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art127