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LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO IX - DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTARCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 127

4 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do TJDFT citam este artigo.

Art. 127. O imposto sobre a renda pago na forma prevista neste Título será deduzido daquele apurado na declaração de ajuste anual ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, caput, inciso V ).

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IX - DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art127