23 acórdãos e 6 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 78. Sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 3º, a pessoa física deverá apurar o saldo em reais do imposto sobre a renda a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJAL e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do TRF2 citam este artigo
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TÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art78