32 acórdãos e 3 decisões monocráticas de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2023.
Art. 79. O imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com a tabela progressiva anual correspondente à soma das tabelas progressivas mensais vigentes nos meses de cada ano-calendário ( Lei nº 11.482, de 2007, art. 1º, parágrafo único ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB e do CARF citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2270030STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 13/03/2023 AREsp 2260684STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 09/02/2023 AREsp 2136657STJ, Rel. Herman Benjamin · 01/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art79