39 acórdãos e 1 decisão monocrática de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/03/2026.
Art. 85. Poderão ser deduzidos do imposto sobre a renda devido, na forma estabelecida no art. 84 , as quantias despendidas em obras audiovisuais beneficiadas com incentivos previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 ( Lei nº 8.685, de 1993, art. 4º, § 5º ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF5 cita este artigo
0803940-32.2024.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 21/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA APURADO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art85