5 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2022.
Art. 92. Para fins do disposto no art. 91 , considera-se solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada a pessoa física ou jurídica propositora do projeto.
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 30, § 1º)
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acórdãos de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA APURADO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art92