2 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 31/05/2021.
Art. 83. Nas hipóteses de encerramento de espólio e de saída definitiva do território nacional, o imposto sobre a renda devido será calculado por meio da utilização dos valores correspondentes à soma das tabelas progressivas mensais relativas aos meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 15 ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
13839.001534/2001-31 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Joao Victor Ribeiro Aldinucci · 08/02/2017 10840.001091/2002-32CARF, Rel. Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz · 28/01/2004decisão monocrática do TST cita este artigo
0001098-23.2018.5.10.0022 RRAgTST, Rel. Breno Medeiros · 31/05/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art83