11 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/1997.
Art. 644. A dedução de que trata esta Seção somente se aplica às despesas com PAT, aprovados previamente pelo Ministério do Trabalho.
(Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º) Revogado pelo Decreto nº 10.854, de 2021 Vigência
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO XV - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art644