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LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO XV - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO I - DOS INCENTIVOS À PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DESTINADOS AO TRABALHADORSeção I - Do Programa de Alimentação do Trabalhador

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 644

11 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/1997.

Art. 644. A dedução de que trata esta Seção somente se aplica às despesas com PAT, aprovados previamente pelo Ministério do Trabalho.

(Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º) Revogado pelo Decreto nº 10.854, de 2021 Vigência

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO XV - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art644