2 acórdãos do CARF e do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2014.
Art. 649. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o total das doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais, devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional (Lei nº 8.069, de 1990, art. 260, caput ) .
§ 1º A dedução de que trata o caput não poderá ultrapassar um por cento do imposto sobre a renda devido.
(Lei nº 8.069, de 1990, art. 260, caput, inciso I)
§ 2º A doação de que trata este artigo deverá ser efetuada no período a que se refere a apuração do imposto sobre a renda e poderá ser deduzida (Lei nº 8.069, de 1990, art. 260-B):
I - do imposto sobre a renda devido no trimestre, para as pessoas jurídicas que apuram o imposto trimestralmente; e II - do imposto sobre a renda devido mensalmente e no ajuste anual, para as pessoas jurídicas que apuram o imposto anualmente.
§ 3º As doações de que trata o caput podem ser efetuadas em espécie ou em bens.
(Lei nº 8.069, de 1990, art. 260-C)
§ 4º Na hipótese de doação em bens, a pessoa jurídica deverá considerar como valor dos bens doados o seu valor contábil.
(Lei nº 8.069, de 1990, art. 260-E, caput, inciso III, alínea “b”)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do RFB citam este artigo
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TÍTULO XV - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art649