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LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO XV - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO I - DOS INCENTIVOS À PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DESTINADOS AO TRABALHADORSeção II - Do Programa Empresa Cidadã

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 648

1 acórdão do CARF cita este artigo.

Art. 648. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade e de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

(Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, art. 5º)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do CARF cita este artigo

10120.001464/86-47CARF, Rel. Não Informado

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TÍTULO XV - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art648