2 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2023.
Art. 651. A partir de 1º de janeiro de 2011, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, em cada período de apuração, o total das doações feitas aos Fundos do Idoso nacional, distrital, estaduais e municipais, devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional (Lei nº 12.213, de 2010, art. 3º, caput ) .
Parágrafo único. A dedução de que trata o caput não poderá ultrapassar um por cento do imposto sobre a renda devido.
(Lei nº 12.213, de 2010, art. 3º, parágrafo único)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRF2 citam este artigo
decisão monocrática do TJSP cita este artigo
1000975-94.2017.8.26.0394 Apelação CívelTJSP, Rel. Paulo Ayrosa · 26/03/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XV - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art651