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LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO XV - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO I - DOS INCENTIVOS À PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DESTINADOS AO TRABALHADORSeção III - Dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 650

2 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 06/02/2025.

Art. 650. Para fins da dedução de que trata o art. 597 , aplica-se o disposto nos art. 100 e art. 101 .

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO XV - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art650