1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Art. 266. Fica facultado às pessoas jurídicas que possuírem filiais, sucursais ou agências manter contabilidade não centralizada, hipótese que deverão incorporar, ao final de cada mês, na escrituração da matriz, os resultados de cada uma delas.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0004072-77.2025.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho · 19/12/2025decisão monocrática do TRF5 cita este artigo
0004072-77.2025.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho · 31/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE
- Art. 262
- Art. 263
- Art. 264
- Art. 265
- Art. 267: Pessoas jurídicas com sede no exterior
- Art. 268
- Art. 269: Sociedades em conta de participação
- Art. 270: Instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
- Art. 271: Falsificação da escrituração
- Art. 272
- Art. 273: Livro diário
- Art. 274: Livro-razão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art266