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LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO II - DA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTESeção I - Dos princípios, dos métodos e dos critérios

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 263

1 acórdão e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 08/02/2024.

Art. 263. Para fins da escrituração comercial, inclusive quanto à aplicação do disposto no § 2º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976 , os registros contábeis que forem necessários para a observância às disposições tributárias relativos à determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda, quando não devam, por sua natureza fiscal, constar da escrituração comercial, ou forem diferentes dos lançamentos dessa escrituração, serão efetuados exclusivamente em ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, § 2º ):

I - livros ou registros contábeis auxiliares; ou II - livros fiscais, inclusive no livro de que trata o art. 277 .

Parágrafo único. O disposto no caput será disciplinado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º ).

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do CARF cita este artigo

10880.009369/91-10CARF, Rel. Não Informado · 04/07/1995
1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2093464STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 08/02/2024

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art263