7 acórdãos e 1 decisão monocrática de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/06/2024.
Art. 123. O imposto sobre a renda apurado na forma prevista nas tabelas progressivas constantes do art. 122 deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os rendimentos ou os ganhos forem percebidos ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 6º ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2034197STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 09/11/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art123