2 acórdãos do CARF e do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2020.
Art. 120. Os rendimentos sujeitos à incidência mensal do imposto sobre a renda também integrarão a base de cálculo do referido imposto na declaração de ajuste anual e o imposto sobre a renda pago será deduzido do apurado nessa declaração ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso I , e art. 12, caput, inciso V ).
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acórdãos do CARF e do RFB citam este artigo
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TÍTULO VIII - DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art120