2 acórdãos e 1 decisão monocrática do RFB e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2025.
Art. 779. Os honorários profissionais dos despachantes aduaneiros autônomos relativos à execução dos serviços de desembaraço e despacho de mercadorias importadas e exportadas e em qualquer outra operação do comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive no desembaraço de bagagem de passageiros, serão recolhidos, ressalvado o direito de livre sindicalização, por intermédio da entidade de classe com jurisdição em sua região de trabalho, a qual efetuará a retenção correspondente e o recolhimento do imposto sobre a renda na fonte.
(Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 5º, § 2º)
Parágrafo único. Na hipótese de despachante aduaneiro que não seja sindicalizado, compete à pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos honorários, a retenção e o recolhimento do imposto sobre a renda devido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 38/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 18/03/2025 SC Cosit nº 300/2019 Solução de ConsultaRFB · 17/12/2019decisão monocrática do TST cita este artigo
1001991-18.2016.5.02.0045 RRAgTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 15/05/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DA RETENÇÃO E DO RECOLHIMENTO
- Art. 775: Responsabilidade da fonte
- Art. 776: Responsabilidade na hipótese de decisão judicial
- Art. 777: Responsabilidade na hipótese de decisão da Justiça Federal
- Art. 778: Responsabilidade na hipótese de decisão da Justiça do Trabalho
- Art. 780
- Art. 781: Responsabilidade do procurador de residente ou domiciliado no exterior
- Art. 782: Responsabilidade da fonte na hipótese de não retenção
- Art. 783: Responsabilidade de terceiros
- Art. 784: Responsabilidade dos consórcios e das empresas consorciadas
- Art. 785: Dispensa de retenção
- Art. 786: Reajuste do rendimento
- Art. 787
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art779