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LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - DOS CONTRIBUINTESCAPÍTULO II - DAS EMPRESAS INDIVIDUAISSeção II - Das empresas individuais imobiliárias

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 168 Momento de determinação

7 acórdãos de CARF, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.

Art. 168. A equiparação ocorrerá ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 3º ; e Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 11 ):

I - na data de arquivamento da documentação do empreendimento, na hipótese prevista no art. 163 ;

II - na data da primeira alienação, na hipótese prevista no art. 164 ; e III - na data em que ocorrer a subdivisão ou o desmembramento do imóvel em mais de dez lotes ou a alienação de mais de dez quinhões ou frações ideais desse imóvel, nas hipóteses previstas no art. 165 .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art168