27 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2026.
Art. 167. Os condomínios na propriedade de imóveis não são considerados sociedades em comum, ainda que pessoas jurídicas também façam parte deles ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 7º ).
Parágrafo único. A cada condômino, pessoa física, serão aplicados os critérios de caracterização da empresa individual e os demais dispositivos legais, como se ele fosse o único titular da operação imobiliária, nos limites de sua participação ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 7º, parágrafo único ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0068900-63.2007.5.21.0007 ED-ED-ED-AIRRTST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 02/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DAS EMPRESAS INDIVIDUAIS
- Art. 162
- Art. 163: Incorporação e loteamento
- Art. 164: Incorporação ou loteamento sem registro
- Art. 165: Desmembramento de imóvel rural
- Art. 166: Aquisição e alienação
- Art. 168: Momento de determinação
- Art. 169
- Art. 170: Início da aplicação do regime fiscal
- Art. 171: Não subsistência da equiparação
- Art. 172: Obrigações acessórias
- Art. 173: Resultados e rendimentos compreendidos
- Art. 174: Rendimentos excluídos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art167