47 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRT12, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 716. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de um por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e pela locação de mão de obra (Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988, art. 3º ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 55 ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, RFB e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art716